CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

Em vigor a partir de 01/01/2022

ARTIGO 1.º - Âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Venda (a seguir designadas «CGV») aplicam-se, sem restrições nem reservas, a todas as vendas celebradas pelo Vendedor com compradores não profissionais (« Clientes ou o Cliente»), que pretendam adquirir os produtos colocados à venda («Os Produtos») pelo Vendedor no site www.https://globalneoprene.com/pt/. Os produtos disponíveis para venda no site são os seguintes:

artigos de desportos aquáticos

As principais características dos Produtos, nomeadamente as especificações, ilustrações e indicações relativas às dimensões ou à capacidade dos produtos, estão apresentadas no site www.https://globalneoprene.com/pt/ informação que o cliente deve tomar conhecimento antes de efetuar a encomenda.

A escolha e a compra de um produto são da exclusiva responsabilidade do Cliente.

As ofertas de produtos estão sujeitas à disponibilidade de stock, conforme especificado no momento da realização da encomenda.

Estes Termos e Condições Gerais de Venda estão disponíveis a qualquer momento no site www.https://globalneoprene.com/pt/  e prevalecerão sobre qualquer outro documento.

O Cliente declara ter tomado conhecimento das presentes CGV e tê-las aceitado, assinalando a caixa prevista para o efeito antes de iniciar o processo de encomenda online no site www.https://globalneoprene.com/pt/.

Salvo prova em contrário, os dados registados no sistema informático do Vendedor constituem prova de todas as transações realizadas com o Cliente.

Os dados de contacto do Vendedor são os seguintes:

SARL GLOBAL NEOPRENE

Capital social de 5 200 euros

Registada no Registo Comercial de Marselha, com o número 908 784 135

Siret: 90878413500026

364 Avenida do Presidente JF Kennedy, 13600 La Ciotat

E-mail: [email protected]

Telefone: 04 42 73 44 34

Os produtos apresentados no site www.https://globalneoprene.com/pt/ estão à venda nos seguintes territórios:

União Europeia, territórios ultramarinos, Córsega.

No caso de uma encomenda para um país que não seja a França metropolitana, o Cliente é o importador do(s) produto(s) em questão.

Para todos os produtos enviados para fora da União Europeia e dos DOM-TOM, o preço será calculado automaticamente sem impostos na fatura.

Podem ser cobrados direitos aduaneiros, outros impostos locais, direitos de importação ou impostos estatais. Estes serão suportados pelo Cliente e são da sua exclusiva responsabilidade.

ARTIGO 2.º - Preço

Os produtos são fornecidos aos preços em vigor indicados no site www.https://globalneoprene.com/pt/, no momento do registo da encomenda pelo Vendedor.

Os preços são indicados em euros, sem IVA e com IVA incluído.

Os preços têm em conta eventuais descontos que possam ser concedidos pelo Vendedor no site www.https://globalneoprene.com/pt/.

Estes preços são fixos e não passíveis de revisão durante o seu período de validade, mas o Vendedor reserva-se o direito de, fora desse período, alterar os preços a qualquer momento.

Os preços não incluem as despesas de processamento, envio, transporte e entrega, que são cobradas à parte, de acordo com as condições indicadas no site e calculadas antes da realização da encomenda.

O pagamento solicitado ao Cliente corresponde ao montante total da compra, incluindo essas despesas.

O Vendedor emite uma fatura e entrega-a ao Cliente no momento da entrega dos Produtos encomendados e após o pagamento da encomenda.

ARTIGO 3.º – Encomendas

Cabe ao Cliente selecionar no site www.https://globalneoprene.com/pt/  os Produtos que pretende encomendar, de acordo com as seguintes modalidades:

O cliente escolhe um ou mais produtos e adiciona-os ao seu cesto de compras. O cesto de compras final, com o valor total da encomenda, ficará então disponível e o cliente poderá confirmar a sua encomenda, escolhendo o método de pagamento e a transportadora da sua preferência. É importante referir que, para confirmar a encomenda, será necessário criar uma conta, para que possamos manter um registo das suas compras.
Assim que a encomenda for paga, será confirmada e enviada assim que todos os artigos estiverem disponíveis no nosso armazém.

 As ofertas de produtos são válidas enquanto estiverem visíveis no site, dentro do limite dos stocks disponíveis.

A venda só será considerada válida após o pagamento integral do preço. Cabe ao Cliente verificar a exatidão da encomenda e comunicar imediatamente qualquer erro.

Qualquer encomenda efetuada no site www.https://globalneoprene.com/pt/ constitui a celebração de um contrato à distância entre o Cliente e o Vendedor.

O Vendedor reserva-se o direito de anular ou recusar qualquer encomenda de um Cliente com quem exista um litígio relativo ao pagamento de uma encomenda anterior.

O Cliente poderá acompanhar o andamento da sua encomenda no site.

Qualquer cancelamento da encomenda pelo Cliente após a sua aceitação pelo Vendedor só será possível no prazo máximo de 7 dias após a aceitação da encomenda pelo Vendedor e desde que a entrega ainda não tenha sido efetuada (independentemente das disposições relativas à aplicação ou não do direito de retratação previsto na lei).

ARTIGO 3.º-A - Área do cliente - Conta

Para efetuar uma encomenda, o Cliente deve criar uma conta (área pessoal).

Para tal, deve registar-se preenchendo o formulário que lhe será apresentado no momento da encomenda e compromete-se a fornecer informações verdadeiras e exatas relativas ao seu estado civil e aos seus dados de contacto, nomeadamente o seu endereço de e-mail.

O Cliente é responsável pela atualização das informações fornecidas. Informamos que pode alterá-las ao iniciar sessão na sua conta.

Para aceder ao seu espaço pessoal e ao histórico de encomendas, o Cliente deverá identificar-se através do seu nome de utilizador e da sua palavra-passe, que lhe serão comunicados após o registo e que são estritamente pessoais. Nesse sentido, o Cliente compromete-se a não os divulgar. Caso contrário, será o único responsável pela utilização que deles for feita.

O Cliente também poderá solicitar a cancelamento da sua inscrição acedendo à página dedicada na sua área pessoal ou enviando um e-mail para: [email protected]. Esta medida entrará em vigor num prazo razoável.

Em caso de incumprimento das condições gerais de venda e/ou de utilização, o site www.https://globalneoprene.com/pt/ terá a possibilidade de suspender ou mesmo encerrar a conta de um cliente após ter sido enviada uma notificação por via eletrónica que tenha ficado sem efeito.

Qualquer eliminação de conta, independentemente do motivo, implica a eliminação total de todas as informações pessoais do Cliente.

O Vendedor não se responsabiliza por qualquer evento resultante de um caso de força maior que implique um mau funcionamento do site ou do servidor, sem prejuízo de eventuais interrupções ou alterações decorrentes de trabalhos de manutenção.

A criação da conta implica a aceitação das presentes condições gerais de venda.

ARTIGO 4.º - Condições de pagamento

O preço é pago através de um sistema de pagamento seguro, de acordo com as seguintes modalidades:

·         pagamento com cartão de crédito, numa única prestação ou em várias prestações

·         ou pagamento por transferência bancária para a conta bancária do Vendedor (cujos dados são comunicados ao Cliente no momento da realização da encomenda)

- pagamento via PayPal, numa única vez ou em várias prestações .

O preço deve ser pago à vista pelo Cliente, na totalidade, no dia em que a encomenda for efetuada.

Os dados de pagamento são transmitidos de forma encriptada, através do protocolo definido pelo prestador de serviços de pagamento autorizado responsável pelas transações bancárias realizadas no site www.https://globalneoprene.com/pt/.

Os pagamentos efetuados pelo Cliente só serão considerados definitivos após o Vendedor ter efetivamente recebido os montantes devidos.

O Vendedor não será obrigado a proceder à entrega dos Produtos encomendados pelo Cliente se este não lhe pagar o preço na totalidade, nas condições acima indicadas.

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA ESPECÍFICAS DA ALMA

• O serviço de crédito da Alma é disponibilizado para o pagamento de compras e a execução do pagamento, desde que a pessoa que adquira o bem ou serviço através da Alma («Comprador ») aceita o contrato de pagamento em prestações ou de pagamento diferido.
• A Alma poderá cobrar algumas taxas.
• Qualquer recusa por parte da Alma em conceder o pagamento em prestações ou o pagamento diferido poderá implicar a rescisão do contrato de compra do bem ou serviço («Condições Gerais de Venda ») , a menos que o Comprador concorde em pagar à vista o montante da compra.
• Em caso de rescisão das CGV, o contrato de pagamento em prestações ou de pagamento diferido será rescindido de pleno direito.
• Em caso de rescisão da solução de pagamento em prestações ou de pagamento diferido utilizada para o seu pagamento, as CGV serão automaticamente rescindidas, a menos que efetue o pagamento à vista do montante da sua compra através da Alma. Se o produto já lhe tiver sido enviado, deverá devolvê-lo dentro do prazo máximo previsto nas presentes CGV.

• O montante é pago, em parte, através de um crédito concedido pela Alma SAS, instituição de pagamento e sociedade de financiamento autorizada pela ACPR com o n.º 17408 — código CIB.

• Nos termos do artigo L.312-50 do Código do Consumidor, em caso de pagamento em prestações, incluindo o pagamento de um adiantamento, é entregue ao comprador um recibo em suporte de papel ou em qualquer outro suporte duradouro com valor de recibo, contendo a reprodução integral das disposições abaixo (artigos L. 312-52, L. 312-53 e L. 341-10 do Código do Consumidor):
  • Artigo L312-52: O contrato de venda ou de prestação de serviços é rescindido de pleno direito, sem direito a indemnização:
    • 1. Se o credor não tiver, no prazo de sete dias a contar da aceitação do contrato de crédito pelo mutuário, informado o vendedor da concessão do crédito ;
    • 2. Ou se o mutuário tiver exercido o seu direito de rescisão dentro do prazo previsto no artigo L. 312-19.
    • No entanto, quando o mutuário, mediante pedido expresso, solicitar a entrega ou o fornecimento imediato do bem ou da prestação de serviços, o exercício do direito de rescisão do contrato de crédito só implica a rescisão de pleno direito do contrato de venda ou de prestação de serviços se ocorrer no prazo de três dias a contar da aceitação do contrato de crédito pelo mutuário.O contrato não é rescindido se, antes do termo dos prazos referidos no presente artigo, o comprador efetuar o pagamento à vista.
• Artigo L312-53: Nos casos de rescisão do contrato de venda ou de prestação de serviços previstos no artigo L. 312-52, o vendedor ou o prestador de serviços deve reembolsar, mediante simples pedido, qualquer montante que o comprador tenha pago antecipadamente sobre o preço.
• Artigo L341-10: Nos casos de rescisão do contrato de venda ou de prestação de serviços previstos no artigo L. 312-53, a partir do oitavo dia seguinte ao pedido de reembolso de qualquer montante pago antecipadamente pelo comprador, esse montante passa a vencer juros, de pleno direito, à taxa de juro legal acrescida de metade.

ARTIGO 5.º - Entregas

Os produtos encomendados pelo Cliente serão entregues na França metropolitana ou nas seguintes zonas:

União Europeia, territórios ultramarinos e Córsega.

As entregas são efetuadas num prazo médio de 48 a 72 horas para os produtos que temos em stock e de 8 a 10 dias, em média, para os produtos que se encontram em stock junto dos nossos fornecedores, na morada indicada pelo Cliente aquando da encomenda no site.

A entrega consiste na transferência para o Cliente da posse física ou do controlo do Produto. Salvo em casos específicos ou em caso de indisponibilidade de um ou mais Produtos, os Produtos encomendados serão entregues numa única remessa.

O Vendedor compromete-se a envidar todos os esforços para entregar os produtos encomendados pelo Cliente dentro dos prazos acima indicados.

Se os Produtos encomendados não tiverem sido entregues no prazo de 5 dias (excluindo casos de força maior e condições meteorológicas que impossibilitem a entrega pelos nossos transportadores) após a data indicativa de entrega, por qualquer outra causa que não seja de força maior ou imputável ao Cliente, a venda poderá ser rescindida mediante pedido por escrito do Cliente, nas condições previstas nos artigos L 216-2, L 216-3 e L 241-4 do Código do Consumidor. Os montantes pagos pelo Cliente serão então reembolsados no prazo máximo de catorze dias a contar da data de rescisão do contrato, sem qualquer indemnização ou retenção.

As entregas são efetuadas por uma empresa de transportes independente, na morada indicada pelo Cliente aquando da encomenda e à qual a empresa de transportes possa aceder facilmente.

Quando o Cliente se encarregou pessoalmente de contratar uma transportadora da sua escolha, a entrega considera-se efetuada a partir do momento em que os Produtos encomendados pelo Vendedor são entregues à transportadora, que os aceitou sem reservas. O Cliente reconhece, portanto, que cabe à transportadora efetuar a entrega e que não dispõe de qualquer direito de garantia contra o Vendedor em caso de falta de entrega das mercadorias transportadas.

No caso de um pedido específico do Cliente relativo às condições de embalagem ou de transporte dos produtos encomendados, devidamente aceite por escrito pelo Vendedor, os custos associados serão objeto de uma faturação específica adicional, com base num orçamento previamente aceite por escrito pelo Cliente.

O Cliente deve verificar o estado dos produtos entregues. Dispõe de um prazo máximo de 48 horas a contar da entrega para apresentar reclamações por correio e e-mail, acompanhadas de todos os documentos comprovativos relevantes (nomeadamente fotografias). Passado este prazo e caso não tenham sido cumpridas estas formalidades, os Produtos serão considerados conformes e isentos de qualquer defeito aparente, não podendo qualquer reclamação ser validamente aceite pelo Vendedor.

O Vendedor reembolsará ou substituirá, o mais rapidamente possível e a suas custas, os Produtos entregues cujos defeitos de conformidade ou vícios aparentes ou ocultos tenham sido devidamente comprovados pelo Cliente, nas condições previstas nos artigos L 217-4 e seguintes do Código do Consumidor e nas previstas nas presentes CGV.

A transferência dos riscos de perda e deterioração a eles associados só terá lugar no momento em que o Cliente tomar posse física dos Produtos. Os Produtos são, portanto, transportados por conta e risco do Vendedor, exceto quando for o próprio Cliente a escolher a transportadora. Nesse caso, os riscos são transferidos no momento da entrega da mercadoria à transportadora.

ARTIGO 6.º - Transferência de propriedade

A transferência da propriedade dos Produtos do Vendedor para o Cliente só terá lugar após o pagamento integral do preço por parte deste último, independentemente da data de entrega dos referidos Produtos.

ARTIGO 7.º - Direito de rescisão e devolução

Nos termos do artigo L221-18 do Código do Consumidor «
No caso dos contratos que prevejam a entrega regular de bens durante um período definido, o prazo começa a contar a partir da receção do primeiro bem. ».

O direito de rescisão pode ser exercido online, através do formulário de rescisão que se encontra no final das condições gerais de venda ou de qualquer outra declaração, isenta de ambiguidades, que expresse a vontade de rescindir o contrato e, nomeadamente, por correio postal endereçado ao Vendedor para os endereços postais ou de e-mail indicados no ARTIGO 1.º das CGV.

As devoluções devem ser efetuadas no seu estado original e completas (embalagem, acessórios, manual de instruções...), de forma a permitir a sua revenda como novas, acompanhadas da fatura de compra. Atenção: os fatos de neoprene, especialmente os com neoprene cortado no interior ou com neoprene liso no exterior, são muito frágeis. Inspecionamos todos os fatos antes do envio. Não poderemos aceitar nem aceitar a devolução de fatos que apresentem buracos causados pelas unhas ou outros tipos de buracos ou arranhões. Recomendamos que experimente e vista os seus fatos de caça com água e sabão e com as unhas cortadas, para evitar danificá-los.

Qualquer produto que se encontre danificado, incompleto ou cuja embalagem original tenha sido danificada não será reembolsado nem trocado.

Os pacotes devem ser-nos devolvidos através de um sistema de acompanhamento da transportadora, a seu cargo, para a SARL GLOBAL NEOPRENE, 364 Avenue du président JF Kennedy, 13600 La Ciotat.

Segue-se uma lista de informações necessárias para uma boa compreensão do sistema de devolução:

O cliente tem 30 dias para solicitar uma devolução e/ou uma troca de tamanho após a data de receção do artigo. Vamos além dos 14 dias previstos na lei.

Os custos de devolução são de cerca de 3,95 euros (IVA incluído) por devolução para a França metropolitana e de 7,90 euros (IVA incluído) para os países europeus. Mesmo que a sua devolução inclua vários artigos, apenas deduziremos 3,95 euros, incluindo IVA, por devolução na França metropolitana e 7,90 euros, incluindo IVA, para os países europeus. Este montante é deduzido do valor do(s) seu(s) produto(s) devolvido(s) no momento do reembolso .

O mesmo se aplica aos pedidos de troca de tamanho: os custos de devolução são os mesmos.

Atenção: no caso de produtos volumosos, como pranchas de paddle e/ou caiaques rígidos e/ou insufláveis, os custos de devolução são inteiramente suportados pelo cliente ou mediante orçamento.

- Devolução no prazo de 30 dias de calendário: é possível obter um reembolso, um vale de compra ou uma troca de tamanho.

- Devolução solicitada após o prazo de 30 dias de retratação: ser-lhe-á oferecido um vale de crédito.

- Erro na encomenda da nossa parte: O artigo encomendado não corresponde ao artigo faturado. Contacte-nos por e-mail, indicando o número da encomenda, e ser-lhe-á enviada uma autorização de devolução para que possa efetuar a troca.

- O tamanho não serve: O tamanho não serve: é necessário seguir o procedimento de devolução para obter um reembolso e/ou um vale-compra, de modo a poder encomendar o tamanho pretendido.

Para todas as devoluções, o(s) produto(s) deve(m) estar novo(s), na embalagem original e não ter sido utilizado(s). Apenas o tamanho do produto pode ter sido testado, sem que este tenha sido utilizado em condições reais de utilização.

Cancelamento da encomenda por parte do cliente após o pagamento da mesma: Qualquer encomenda cancelada será objeto de um reembolso, após dedução de 3% do valor da encomenda. Encargos bancários.

ARTIGO 8.º - Responsabilidade do Vendedor - Garantias

Os produtos fornecidos pelo Vendedor beneficiam de:

·         da garantia legal de conformidade, no caso de Produtos com defeito, danificados ou que não correspondam à encomenda,

·         da garantia legal contra vícios ocultos decorrentes de um defeito de material, de conceção ou de fabrico que afete os produtos entregues e os torne impróprios para utilização,

Disposições relativas às garantias legais

Artigo L217-4 do Código do Consumidor

«O vendedor é obrigado a entregar um bem conforme com o contrato e responde pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega. É igualmente responsável pelos defeitos de conformidade resultantes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação, quando esta lhe tenha sido atribuída pelo contrato ou tenha sido realizada sob a sua responsabilidade.»

Artigo L217-5 do Código do Consumidor

«O bem está em conformidade com o contrato:

1. Se for adequado ao uso habitualmente esperado de um bem semelhante e, se for caso disso:

- se corresponder à descrição fornecida pelo vendedor e possuir as características que este apresentou ao comprador sob a forma de amostra ou modelo ;

- se apresentar as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar, tendo em conta as declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem ;

2. Ou se apresentar as características definidas de comum acordo pelas partes ou for adequado a qualquer utilização especial pretendida pelo comprador, que tenha sido comunicada ao vendedor e que este tenha aceitado.»

Artigo L217-12 do Código do Consumidor

«A ação decorrente da falta de conformidade prescreve-se ao fim de dois anos a contar da entrega do bem.»

Artigo 1641.º do Código Civil.

«O vendedor está sujeito à garantia por defeitos ocultos do bem vendido que o tornem impróprio para o uso a que se destina, ou que prejudiquem de tal forma esse uso, que o comprador não o teria adquirido, ou teria pago por ele um preço inferior, se os tivesse conhecido.»

Artigo 1648.º, n.º 1, do Código Civil

«A ação decorrente de vícios redibitórios deve ser intentada pelo adquirente no prazo de dois anos a contar da descoberta do vício.»

Artigo L217-16 do Código do Consumidor.

«Quando o comprador solicitar ao vendedor, durante o período de vigência da garantia comercial que lhe foi concedida aquando da aquisição ou reparação de um bem móvel, uma reparação abrangida pela garantia, qualquer período de imobilização de, pelo menos, sete dias é acrescentado ao prazo de garantia que ainda restava por cumprir. Este período tem início a partir do pedido de intervenção do comprador ou da entrega do bem em questão para reparação, caso essa entrega seja posterior ao pedido de intervenção.»

Para fazer valer os seus direitos, o Cliente deverá informar o Vendedor, por escrito (por e-mail ou correio), da não conformidade dos Produtos ou da existência de vícios ocultos, logo que estes sejam detetados.

O Vendedor reembolsará, substituirá ou mandará reparar os Produtos ou peças abrangidos pela garantia que sejam considerados não conformes ou defeituosos.

Os custos de envio serão reembolsados com base na tarifa faturada e os custos de devolução serão reembolsados mediante a apresentação de comprovativos.

Os reembolsos, substituições ou reparações dos Produtos considerados não conformes ou com defeito serão efetuados o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de 1 mês a contar da data em que o Vendedor constatar a não conformidade ou o vício oculto. Este reembolso poderá ser efetuado por transferência bancária ou cheque bancário.

O Vendedor não poderá ser responsabilizado nos seguintes casos:

·         incumprimento da legislação do país para o qual os produtos são entregues, cabendo ao Cliente verificar essa situação,

·         em caso de utilização indevida, utilização para fins profissionais, negligência ou falta de manutenção por parte do Cliente, bem como em caso de desgaste normal do Produto, acidente ou força maior.

·         As fotografias e os elementos gráficos apresentados no site não têm valor contratual e não comprometem a responsabilidade do Vendedor.

A garantia do Vendedor limita-se, em qualquer caso, à substituição ou ao reembolso dos Produtos não conformes ou com defeito.

ARTIGO 9.º - Dados pessoais

O Cliente é informado de que a recolha dos seus dados pessoais é necessária para a venda dos Produtos pelo Vendedor, bem como para a sua transmissão a terceiros para efeitos de entrega dos Produtos. Estes dados pessoais são recolhidos exclusivamente para a execução do contrato de venda.

9.1 Recolha de dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos no site www.https://globalneoprene.com/pt/ são as seguintes:

Abertura de conta

Aquando da criação da conta de cliente/utilizador:

Nome, apelido, morada postal, número de telefone e endereço de e-mail.

Pagamento

No âmbito do pagamento dos Produtos disponibilizados no site www.https://globalneoprene.com/pt/, este regista dados financeiros relativos à conta bancária ou ao cartão de crédito do Cliente/utilizador.

9.2 Destinatários dos dados pessoais

Os dados pessoais são utilizados pelo Vendedor e pelos seus co-contratantes para a execução do contrato e para garantir a eficácia do serviço de venda e entrega dos Produtos.

A(s) categoria(s) de contraparte(s) é(são):

·         Os prestadores de serviços de transporte

·         Os prestadores de serviços e as instituições de pagamento

9.3 Responsável pelo tratamento de dados

O responsável pelo tratamento dos dados é o Vendedor, na aceção da Lei relativa à Informática e às Liberdades e, a partir de 25 de maio de 2018, do Regulamento (UE) n.º 2016/679 relativo à proteção de dados pessoais.

9.4 Limitação do tratamento

A menos que o Cliente dê o seu consentimento expresso, os seus dados pessoais não serão utilizados para fins publicitários ou de marketing.

9.5 Período de conservação dos dados

O Vendedor conservará os dados assim recolhidos durante um período de 5 anos, abrangendo o prazo de prescrição da responsabilidade civil contratual aplicável.

9.6 Segurança e confidencialidade

O Vendedor implementa medidas organizacionais, técnicas, de software e físicas em matéria de segurança digital para proteger os dados pessoais contra alterações, destruição e acesso não autorizado. No entanto, é importante referir que a Internet não é um ambiente totalmente seguro e que o Vendedor não pode garantir a segurança da transmissão ou do armazenamento de informações na Internet.

9.7 Exercício dos direitos dos Clientes e utilizadores

Em conformidade com a legislação aplicável em matéria de dados pessoais, os Clientes e utilizadores do site www.https://globalneoprene.com/pt/ têm os seguintes direitos:

·         Podem atualizar ou eliminar os dados que lhes dizem respeito da seguinte forma:

enviando um e-mail para [email protected].

·         Podem eliminar a sua conta enviando um e-mail para o endereço indicado no artigo 9.3 «Responsável pelo tratamento»

·         Podem exercer o seu direito de acesso para conhecer os dados pessoais que lhes dizem respeito, escrevendo para a morada indicada no artigo 9.º, n.º 3, «Responsável pelo tratamento»

·         Se os dados pessoais na posse do Vendedor estiverem incorretos, o utilizador pode solicitar a atualização dessas informações escrevendo para o endereço indicado no artigo 9.3 «Responsável pelo tratamento»

·         Podem solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, escrevendo para a morada indicada no artigo 9.º, n.º 3, «Responsável pelo tratamento»

·         Podem também solicitar a portabilidade dos dados na posse do Vendedor para outro prestador de serviços

·         Por fim, podem opor-se ao tratamento dos seus dados pelo Vendedor

Estes direitos, desde que não sejam contrários à finalidade do tratamento, podem ser exercidos mediante o envio de um pedido por correio ou por e-mail ao Responsável pelo tratamento, cujos dados de contacto se encontram indicados acima.

O responsável pelo tratamento dos dados deve dar uma resposta no prazo máximo de um mês.

Caso o pedido do Cliente seja recusado, tal decisão deve ser fundamentada.

O Cliente é informado de que, em caso de recusa, pode apresentar uma reclamação junto da CNIL ou recorrer a uma autoridade judicial.

O Cliente poderá ser convidado a assinalar uma caixa de seleção através da qual aceita receber e-mails de caráter informativo e publicitário por parte do Vendedor. Terá sempre a possibilidade de retirar o seu consentimento a qualquer momento, contactando o Vendedor (dados de contacto acima) ou clicando na ligação para cancelar a subscrição.

ARTIGO 10.º - Propriedade intelectual

O conteúdo do site www.https://globalneoprene.com/pt/ é propriedade do Vendedor e dos seus parceiros e está protegido pelas leis francesas e internacionais relativas à propriedade intelectual.

É estritamente proibida qualquer reprodução total ou parcial deste conteúdo, podendo constituir um crime de contrafação.

ARTIGO 11.º - Direito aplicável - Língua

As presentes Condições Gerais de Venda e as operações daí decorrentes são regidas e sujeitas ao direito francês.

As presentes Condições Gerais de Venda foram redigidas em francês. Caso sejam traduzidas para uma ou mais línguas estrangeiras, apenas o texto em francês terá valor legal em caso de litígio.

ARTIGO 12.º - Litígios

Para qualquer reclamação, por favor contacte o serviço de apoio ao cliente através do endereço postal ou de e-mail do Vendedor indicado no ARTIGO 1.º das presentes CGV.

O Cliente é informado de que, em qualquer caso, pode recorrer à mediação convencional, junto das instâncias de mediação setoriais existentes, ou a qualquer modo alternativo de resolução de litígios (por exemplo, conciliação), em caso de contestação.

No presente caso, o mediador designado é

Tribunal de Comércio de Marselha

2, Rua Emile Pollak, 13006 Marselha

https://www.infogreffe.fr/greffe-tribunal/greffe-marseille.html

O Cliente é igualmente informado de que pode, ainda, recorrer à plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL):https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show

Todos os litígios relativos às operações de compra e venda celebradas ao abrigo das presentes CGV e que não tenham sido resolvidos de forma amigável entre as partes ou por mediação serão submetidos aos tribunais competentes, nas condições previstas no direito comum.

ANEXO I

Formulário de rescisão

Data ______________________

O presente formulário deve ser preenchido e devolvido apenas se o Cliente pretender rescindir a encomenda efetuada em www.https://globalneoprene.com/pt/ salvo exclusões ou limitações ao exercício do direito de rescisão, nos termos das Condições Gerais de Venda aplicáveis.

À atenção da Sarl Global Neoprene

364 Avenida do Presidente JF Kennedy, 13600 La Ciotat

Pelo presente documento, notifico a rescisão do contrato relativo ao imóvel abaixo indicado:

- Encomenda de (indicar a data)

- N.º da encomenda: ...........................................................

- Nome do Cliente: ...........................................................................

- Morada do Cliente: .......................................................................

Assinatura do Cliente (apenas no caso de envio do presente formulário em papel)